Quando se trata de tributação para empresas de alto faturamento, os desafios são bem peculiares. Elas lidam com um volume significativo de transações e operações complexas. Além disso, enfrentam uma pressão maior para garantir conformidade estrita com as leis fiscais enquanto procuram maximizar oportunidades de economia fiscal. A complexidade dessas operações exige uma abordagem estratégica e especializada para realizar todas as nuances tributárias.

Oportunidades de Recuperação Tributária

Em meio aos desafios, surgem oportunidades significativas de recuperação tributária para empresas de alto faturamento. Essas oportunidades incluem revisão de créditos fiscais não utilizados, aplicação de incentivos fiscais específicos para determinados setores e otimização da estrutura tributária para reduzir a carga fiscal. Identificar e aproveitar essas oportunidades requer não apenas conhecimento profundo das leis fiscais locais e internacionais, mas também uma análise detalhada das operações e transações da empresa.

1 – Revisão de Créditos Fiscais

Muitas empresas deixam de aproveitar créditos fiscais legítimos devido a processos internos inadequados ou falta de conscientização sobre mudanças recentes na legislação fiscal. Uma revisão meticulosa dos últimos anos pode revelar créditos não utilizados. Por conseguinte, esses créditos podem ser recuperados para melhorar o fluxo de caixa ou reduzir obrigações futuras.

2 – Incentivos Fiscais Setoriais

Governos frequentemente oferecem incentivos fiscais para promover o crescimento de setores específicos da economia. Identificar e aplicar esses incentivos pode não apenas reduzir a carga tributária imediata, mas também incentivar investimentos estratégicos. Esses investimentos impulsionam o crescimento sustentável da empresa.

3 – Otimização da Estrutura Tributária

Estruturas tributárias complexas podem oferecer oportunidades significativas de economia fiscal. Eventualmente, isso pode acabar incluindo a reorganização de operações comerciais para aproveitar tratamentos fiscais favoráveis, a utilização eficiente de deduções e isenções disponíveis, ou a implementação de estratégias internacionais para mitigar o impacto tributário global.

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Tributação Para Empresas de Alto Faturamento: como podemos ajudar?

Na Kombusiness, estamos comprometidos em maximizar oportunidades de recuperação tributária e otimizar a posição fiscal de empresas de alto faturamento. Com uma equipe experiente de especialistas em contabilidade e tributação, oferecemos serviços abrangentes. Estes vão desde a consultoria estratégica até a implementação prática de soluções tributárias. Nossa abordagem começa com uma análise detalhada da situação fiscal de cada cliente. Identificamos áreas de melhoria, assim como, também desenvolvemos planos de ação personalizados. Tudo isso para alcançar os melhores objetivos fiscais e financeiros.

Consultoria Estratégica Personalizada

Nossos consultores fazem um estudo detalhado do seu negócio. Isso é para entender completamente as complexidades de suas operações. Dessa forma, eles identificam oportunidades de otimização fiscal e implementam estratégias adaptadas. Além disso, garantimos conformidade com as leis fiscais e maximização de benefícios fiscais disponíveis.

Implementação Prática de Soluções Tributárias

Além de oferecer consultoria estratégica, ajudamos na implementação prática de soluções tributárias. Isso inclui desde a preparação e revisão de declarações fiscais até a representação durante auditorias fiscais e negociações com autoridades tributárias.

Compromisso com a Excelência e Transparência

Na Kombusiness, valorizamos a parceria de longo prazo com nossos clientes. Nossa dedicação à excelência e à transparência significa que você pode confiar em nós. Fornecemos orientação confiável e resultados tangíveis. Acima de tudo, queremos impulsionar o crescimento sustentável de sua empresa.

Entre em Contato Conosco

Entre em contato conosco hoje mesmo para descobrir como podemos ajudá-lo a alcançar seus objetivos fiscais com confiança e tranquilidade.

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No post de hoje, você entenderá melhor como funciona a recuperação de créditos tributários e como isso pode potencializar os lucros do seu negócio.

O que é a Recuperação de Créditos Tributários?

Antes de tudo, é importante destacar que a recuperação de créditos tributários é um direito garantido por lei a todos os contribuintes, conforme assegurado pela Constituição Federal (Art. 150, § 7º). Além disso, essa prática representa uma das melhores formas de se praticar a elisão fiscal, sendo uma ótima alternativa para maximizar os ganhos de uma empresa privada ou até mesmo de uma organização pública.

Como funciona a Recuperação de Créditos Tributários?

Agora que você já sabe o que é a Recuperação de Créditos Tributários, vamos mostrar como ela é realizada.

Para alcançar os melhores resultados, uma equipe especializada e altamente eficiente é necessária no processo de recuperação de créditos. Além disso, após um minucioso levantamento de todos os tributos pagos nos últimos 60 meses, realizamos uma análise completa para avaliar todas as possibilidades disponíveis. A recuperação de créditos tributários é feita por meio de restituição, ressarcimento ou compensação.

A restituição funciona de forma semelhante ao resgate de Imposto de Renda. A pessoa jurídica informa o valor pago a maior e solicita a devolução dos valores em questão.

O processo de ressarcimento funciona semelhante ao da restituição, porém, a distinção está no fato de que no ressarcimento há a devolução direta do imposto retido por substituição tributária e a recuperação de créditos se restringe a apenas dois tipos de impostos: o IPI e o PIS/COFINS.

Já na compensação, a empresa detém valores disponíveis para resgate. No entanto, ao invés de pedir a devolução direta, ela opta por utilizar esses créditos para quitar dívidas presentes e/ou futuras. Esse processo resulta na quitação simultânea das obrigações do devedor e do credor.

Como mencionado anteriormente, é essencial realizar tudo relacionado à Recuperação de Créditos Tributários de forma detalhista e cuidadosa. Aqui na Kombusiness você encontrará uma equipe extremamente eficiente e apta para realizar um processo de recuperação eficiente. Entre em contato conosco e peça a nossa análise 100% gratuita.

Quais tributos as empresas podem recuperar?

Na prática, as empresas possuem uma variedade de impostos para recuperar. A determinação dos valores e especificações requer uma análise detalhada. Alguns tributos têm associação frequente com a recuperação tributária devido ao status de “teses pacificadas”, pois indicam que foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e considerados legais. As teses de repercussão geral, julgadas pelo STF, estabelecem decisões aplicáveis a casos semelhantes pendentes de julgamento.

Abaixo, trazemos dez impostos comuns passíveis de recuperação tributária:

• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
• ICMS Energia Elétrica – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Energia Elétrica
• ICMS-ST – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária
• INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
• PIS – Programa de Integração Social

Com a análise tributária que realizamos na Kombusiness, é possível que existam mais possibilidades de recuperação de créditos tributários. Por exemplo, empresas que possuem um grande contingente de funcionários, podem estar aptas a recuperar créditos de indenização sobre a folha de pagamento.

Como fazer a recuperação de créditos tributários?

Após identificar os valores a serem recuperados, fazemos a solicitação da recuperação juntamente à Receita Federal. Assim, nossos clientes e parceiros economizam tempo e dinheiro.

Nós desenvolvemos nosso modelo de negócio de forma justa e confortável para que você possa se concentrar em outras questões relacionadas à administração da sua empresa. Solicitamos o pagamento pelo serviço de recuperação somente após o êxito, sem a necessidade de qualquer valor de entrada.

Entre em contato conosco e agende um estudo de viabilidade 100% gratuito.

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Você já parou para pensar em como as empresas e pessoas físicas podem lidar de maneira inteligente com os impostos? Bem, é aí que entra a Elisão Fiscal. Neste texto, vamos explorar esse conceito e entender como ele pode ajudar a minimizar a carga tributária de forma ética e dentro da lei. Mas antes, vamos dar uma olhada em como isso funciona e por que é importante.

O Que é Elisão Fiscal?

A Elisão Fiscal é mais do que apenas um conjunto de estratégias para reduzir os impostos; é uma abordagem inteligente e ética para lidar com as obrigações fiscais. Imagine que você é proprietário de uma empresa e deseja encontrar maneiras legais de minimizar os impostos que paga. A Elisão Fiscal entra em cena aqui, oferecendo uma série de técnicas e oportunidades que permitem otimizar a situação tributária da empresa, aproveitando as disposições legais existentes. Isso não significa encontrar maneiras de contornar a lei, mas sim entender profundamente as regulamentações fiscais e aproveitar as oportunidades legítimas para economizar dinheiro em impostos.

Vantagens da Elisão Fiscal

As vantagens da Elisão Fiscal são bastante significativas e vão além da simples economia de dinheiro. Claro, uma das maiores vantagens é a capacidade de maximizar os recursos financeiros disponíveis. Ao reduzir os impostos de forma legal, empresas e indivíduos podem direcionar esses recursos para investimentos, expansão de negócios ou outras áreas estratégicas. Isso pode resultar em um aumento do fluxo de caixa disponível para impulsionar o crescimento ou lidar com despesas operacionais.

Além disso, a Elisão Fiscal garante conformidade total com a lei, o que significa que não há riscos legais envolvidos. Isso proporciona uma tranquilidade significativa, sabendo que as práticas tributárias estão alinhadas com os regulamentos. Também é importante ressaltar que a Elisão Fiscal pode melhorar a competitividade de uma empresa. Ao reduzir os custos e aumentar a eficiência financeira, as empresas podem oferecer preços mais competitivos ou investir em áreas como pesquisa e desenvolvimento, inovação ou melhoria de produtos e serviços.

Diferenças entre Elisão, Elusão e Evasão Fiscais

Agora, vamos esclarecer algumas coisas. A Elisão Fiscal é diferente da elusão e evasão fiscais. Enquanto a Elisão Fiscal é totalmente legal e ética, a elusão fiscal pode ser um pouco questionável, explorando lacunas na lei. Já a evasão fiscal é totalmente ilegal e envolve sonegação de impostos ou outras práticas fraudulentas.

Como o Planejamento Tributário Auxilia na Elisão Fiscal?

Análise Estratégica Personalizada

O planejamento tributário não é uma abordagem única para todos. Cada empresa ou indivíduo tem suas próprias necessidades e circunstâncias únicas. Portanto, a primeira etapa é uma análise estratégica personalizada. Isso envolve uma avaliação detalhada da situação fiscal atual, identificando áreas de oportunidade e possíveis desafios.

Identificação de Oportunidades de Economia

Uma vez que as necessidades específicas são compreendidas, o planejamento tributário se concentra em identificar oportunidades de economia fiscal. Isso pode incluir a utilização de incentivos fiscais, a escolha de estruturas empresariais vantajosas ou a otimização da gestão de ativos e passivos.

Implementação de Estratégias Sob Medida

O próximo passo é a implementação de estratégias sob medida. Isso pode envolver a reorganização de operações comerciais, a busca por formas legais de reduzir a carga tributária e a maximização de créditos e deduções fiscais disponíveis.

Revisão Regular e Atualização

O planejamento tributário é uma prática contínua. Além disso, as leis fiscais estão sempre mudando, e as estratégias eficazes de Elisão Fiscal exigem uma revisão regular para garantir que permaneçam atualizadas e alinhadas com a legislação em constante evolução.

Parceria Estratégica com Especialistas

Por fim, é essencial contar com o apoio de especialistas em planejamento tributário. Profissionais qualificados têm o conhecimento e a experiência necessários para orientar as decisões fiscais e garantir que as estratégias adotadas estejam em conformidade com as regulamentações fiscais vigentes.

Conclusão

Então, para resumir, a Elisão Fiscal é uma maneira inteligente e ética de lidar com os impostos. Com a ajuda de um bom planejamento tributário, é possível maximizar seus recursos financeiros sem se preocupar com problemas legais. E lembre-se, se precisar de ajuda para elaborar uma estratégia eficaz, a equipe da Kombusiness está aqui para ajudar. Estamos prontos para oferecer orientação especializada e soluções personalizadas para suas necessidades específicas. Juntos, podemos encontrar maneiras de otimizar sua situação fiscal e alcançar seus objetivos financeiros.

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Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destaca a necessidade de estimular a indústria nacional em direção a todas as rotas tecnológicas que promovam a descarbonização. Ele enfatiza que, sendo o Brasil um dos principais mercados automobilísticos do mundo, é essencial impulsionar a eficiência energética da frota, aumentar a competitividade internacional afim de ter um impacto positivo no meio ambiente e na saúde da população.

A resolução determina uma retomada gradual das alíquotas e estabelece cotas iniciais para importações com isenção até 2026. Posteriormente, uma portaria, a ser publicada em dezembro, disciplinará a distribuição dessas cotas entre os importadores, assim preservando a oportunidade para novos participantes.

Incremento Gradual

A retomada progressiva da tributação para carros elétricos se baseará nos níveis de eletrificação, nos processos de produção de cada modelo e na produção nacional. Para carros híbridos, por exemplo, as alíquotas iniciarão com 12% em janeiro de 2024, chegando a 35% em julho de 2026. Os híbridos plug-in seguirão trajetória semelhante, enquanto os carros elétricos terão suas alíquotas aumentadas de 10% em janeiro/24 para 35% em julho/26.

Uma categoria específica, conhecida como “automóveis elétricos para transporte de carga” ou caminhões elétricos, iniciará com uma taxa de 20% em janeiro. Além disso, atingirá 35% já em julho de 2024, devido à presença de uma produção nacional suficiente.

A existência de um cronograma de reentrada, como destaca a Nota Técnica da SDIC, possibilita a continuidade dos planos de desenvolvimento das empresas e respeita a maturidade de manufatura no país para cada uma das tecnologias envolvidas.

Cotas

Simultaneamente, as empresas terão até 30 de junho de 2026 para continuar importando com isenção até cotas de valor específicas, determinadas por modelo. Essas medidas visam permitir a continuidade dos planos de desenvolvimento das empresas e respeitar a maturidade de manufatura no país para cada uma das tecnologias envolvidas.

Alckmin destaca que a decisão do retorno da tributação para carros elétricos impulsiona a criação de indústrias e a produção desses veículos, gerando empregos e renda. Ele conclui que a sustentabilidade é garantida ao favorecer tecnologias de baixo carbono. Portanto, a decisão reflete uma abordagem estratégica para posicionar o Brasil na vanguarda da transição global para a eletrificação na indústria automotiva.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

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As instituições terceiras são: Sistema S (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP, SEBRAE), INCRA, Salário-Educação (destinado ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), e os percentuais envolvidos são de aproximadamente 5,8% sobre o total de folha de salários bruta da empresa.
A Lei 6.950/81 estabeleceu dois comandos diferentes. No caput, estabeleceu que o limite máximo para contribuição previdenciária é de 20 salários mínimos sobre a folha de salários bruta da empresa. No seu parágrafo único, determinou que as contribuições parafiscais possuem o mesmo limite do caput.
Em 1986, com o Decreto-Lei 2.318, ficou estabelecida a revogação do comando do caput anterior mencionado, ou seja, apenas estabeleceu que a contribuição da empresa para a previdência social não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos. Consequentemente, para as outras contribuições, que não a previdenciária, não teria havido a revogação. Sendo esse, inclusive, o posicionamento da Primeira Turma do STJ no REsp 1570980/SP de 17/02/2020.

Após esse posicionamento da Primeira Turma, houve uma verdadeira corrida dos contribuintes ao Judiciário, com o intuito de que fosse aplicada a base de cálculo de 20 salários mínimos para contribuição de terceiros. Em face do grande número dos novos processos, o STJ submeteu à sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia definindo o Tema 1079 e decidir se as contribuições sociais devidas a terceiros devem ser calculadas até o limite máximo de 20 salários mínimos, e determinou a suspensão do trâmite de processos em todo o território nacional.

Essa tese afeta as empresas que estão no regime tributário do lucro real ou presumido que possuem empregados, atuam no ramo do comércio, indústria e prestação de serviços que tenha folha de pagamento cima de 20 salários mínimos vigentes. Entrar com a ação judicial evita a prescrição garantindo o ressarcimento dos 60 meses anteriores ao ajuizamento da ação e tudo o que for pago indevidamente durante o curso da ação.

Nós, da KomBusiness, somos uma empresa fundada por profissionais com mais de 10 anos de experiência no mercado e que sempre fazem uso da tecnologia para obtenção de resultados mais rápidos e precisos. Temos parceiros jurídicos para melhor lhe assessorar nas recuperações de tributos por via judicial, a qual é o caso da Caroline Knabben Advocacia, autora do texto acima.

Conte sempre com quem entende do assunto para ajudar você.  Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de consultores especializados na área contábil, os quais poderão auxiliá-lo.

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O post LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS apareceu primeiro em Soluções Tributárias.

O valor devido de PIS e COFINS não fica com o contribuinte. Por mais que esse valor não seja destacado na nota fiscal, é um valor que o contribuinte recebe, mas repassa para a União por determinação legal. Ou seja, não se trata de receita, e sim, mero ingresso financeiro, logo, não deve incluir na base de cálculo.

Entendemos que deva ser aplicado o mesmo raciocínio ao da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que essas Contribuições devem ser excluídas das suas próprias bases de cálculo, uma vez que não constituem faturamento ou receita do contribuinte.

Essa tese se aplica a empresas optantes pelo Lucro Real e do Lucro Presumido. O benefício econômico é calculado multiplicando as alíquotas de PIS e COFINS de 3,65% ou 9,25%, conforme regime cumulativo ou não-cumulativo, pelo valor do PIS e da COFINS incidentes dos últimos 60 meses anteriores à data de ingresso da ação atualizados pela SELIC desde o pagamento indevido. 

A decisão da medida a ser adotada, se Mandado de Segurança ou Ação Ordinária, dependerá da análise da documentação enviada pelo contribuinte para então optar por aquela que melhor se adequa à situação.

Entrar com a ação judicial evita a prescrição garantindo o ressarcimento dos 60 meses anteriores ao ajuizamento da ação e tudo o que for pago indevidamente durante o curso da ação. Além disso, não ingressar com a ação, há o risco de o STF modular os efeitos e a empresa não conseguir ressarcir esses valores pagos indevidamente no passado.

Nós, da KomBusiness, somos uma empresa fundada por profissionais com mais de 10 anos de experiência no mercado e que sempre fazem uso da tecnologia para obtenção de resultados mais rápidos e precisos. Temos parceiros jurídicos para melhor lhe assessorar nas recuperações de tributos por via judicial, que é o caso da Caroline Knabben Advocacia, autora do texto acima.

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Para evitar a tributação, a legislação catarinense prevê a possibilidade de suspensão do ICMS na remessa para conserto, desde que sejam cumpridos alguns requisitos. Um deles é a emissão de uma nota fiscal de remessa para conserto, que deve conter informações detalhadas sobre a mercadoria enviada, como sua descrição, valor, quantidade, entre outros dados. Além disso, é necessário que a nota fiscal de retorno seja emitida no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de saída da mercadoria. Caso o prazo não seja respeitado, o imposto será devido a partir da data de vencimento, acrescido de multas e juros.

Pensando nisso, fizemos um manual com a emissão de cada nota fiscal ao que tange essa operação:

REMESSA PARA CONSERTO DE MERCADORIA

A nota fiscal de remessa para conserto de mercadoria será emitida da seguinte forma:

CFOP: 5.915 (dentro do Estado) ou 6.915 (fora do Estado);

Natureza da Operação: Remessa de mercadoria para conserto ou reparo;

CST ICMS: 50;
CST IPI: 53;

Informações Complementares: ICMS Suspenso, conforme inciso I do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01;

Deve ter retorno: Sim. O retorno deve ocorrer dentro de 180 dias contados da data da saída para conserto.

Observação: Caso a mercadoria enviada para conserto não retorne dentro de180 dias, a remessa para conserto deve ser tributada normalmente.

RETORNO DO CONSERTO DE MERCADORIA

A empresa que retornará a mercadoria recebida anteriormente para conserto emitirá a seguinte nota fiscal:

CFOP: 5.916 (dentro do Estado) ou 6.916 (fora do Estado);

Natureza da Operação: Retorno de mercadoria recebida para conserto ou reparo;

CST ICMS: 50;
CST IPI: 53;

• Informações Complementares:

a) ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01;

b) Nota fiscal de remessa n.º…, série… e data…

Caso a nota fiscal de remessa tenha destaque do ICMS, a nota fiscal do retorno também terá destaque do ICMS.

Caso o próprio remetente da mercadoria para conserto faça a entrada do retorno, a emissão da nota fiscal de entrada será da seguinte forma:

CFOP: 1.916 (dentro do Estado) ou 2.916 (fora do Estado);

Natureza da Operação: Retorno de mercadoria remetida para conserto ou reparo;

CST ICMS: 50;
CST IPI: 03;

• Informações Complementares:

a) ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01;

b) Nota fiscal de remessa nº…, série… e data….

Caso a nota fiscal de remessa tenha destaque do ICMS, a nota fiscal do retorno também terá destaque do ICMS.

O próprio remetente da remessa para conserto somente poderá emitir a nota fiscal de entrada do retorno nas seguintes hipóteses:

a) destinatário da remessa para conserto não é contribuinte do ICMS (pessoa física ou pessoa jurídica sem Inscrição Estadual);

b) destinatário recusou a remessa do conserto no momento do recebimento;

c) mercadoria não foi enviada ou por algum motivo não chegou no destinatário que efetuará o conserto;

d) destinatário da remessa para conserto é optante pelo SIMEI.

Nós, da KomBusiness, somos uma empresa fundada por profissionais com mais de 10 anos de experiência no mercado e que sempre fazem uso da tecnologia para obtenção de resultados mais rápidos e precisos.

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Algumas das técnicas comuns de planejamento tributário para empresas incluem:

• Utilização de regimes tributários, como o lucro presumido ou o lucro real;
• Utilização de incentivos fiscais, como desoneração da folha de pagamento, créditos de PIS e COFINS, entre outros;
• Estabelecimento de estruturas societárias adequadas, como a criação de holding, para reduzir a carga tributária;
• Estabelecimento de estratégias de planejamento sucessório, para preservar o patrimônio das empresas e minimizar a carga tributária;
• Estabelecimento de estratégias para aproveitar as oportunidades de tributação internacional, como a utilização de regimes de dupla tributação e tratados internacionais.

É importante mencionar que o Planejamento Tributário deve ser feito sempre dentro da legalidade, e evitando a prática de sonegação fiscal. Além disso, é importante contar com assessoria especializada para garantir a validade e eficácia das estratégias utilizadas.

A KomBusiness é uma empresa liderada por profissionais experientes, com mais de 10 anos de mercado. Utilizamos tecnologia para obter resultados precisos e mais rápidos.

Nos especializamos em Recuperação de Crédito Tributário, Planejamento Tributário, Regime Especial ICMS, DRCST, fornecimento de Endereço Fiscal e implementação do RADAR.

Consulte nossa equipe de especialistas para soluções eficientes e personalizadas. Mantenha-se atualizado acompanhando nosso blog ou redes sociais e descubra mais sobre assuntos relevantes para o seu negócio.

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O RADAR é o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal brasileira que tem como objetivo monitorar as atividades econômicas, identificando possíveis irregularidades e evasão fiscal. Ele é utilizado para acompanhar e fiscalizar as operações e transações realizadas por empresas, em operações aduaneiras, a fim de garantir a conformidade fiscal.

Empresas com o RADAR podem entrar no Portal Único Siscomex e monitorar o valor de importações e exportações realizadas nos últimos três, seis, doze e vinte e quatro meses. Desta forma fica fácil identificar se você precisa aumentar seu limite em transações internacionais.

Precisando habilitar ou aumentar o limite do RADAR estamos a disposição.
Entre em contato com nossa equipe de especialistas.

A KomBusiness é uma empresa fundada por profissionais com mais de 10 anos de experiência no mercado e que faz uso da tecnologia para resultados mais rápidos e precisos.

Nossos principais focos de trabalho são a Recuperação de Crédito Tributário, Planejamento Tributário, Regime Especial ICMS, DRCST, fornecimento de Endereço Fiscal e implementação do RADAR em nossos clientes.

Por isso, conte com quem entende do assunto para ajudar você.  Entre em contato com a nossa equipe de especialistas.

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Por meio dessa classificação é realizado o enquadramento no Fisco, que é quem irá definir quais serão os impostos pagos pelas empresas, quais as obrigações acessórias devidas e, claro, quais os benefícios fiscais que podem ser utilizados por cada categoria. 

Ocorre que, visando usufruir de mais benefícios e pagar menos tributos, muitos empreendedores optam por utilizar uma CNAE diferente da atividade exercida pela empresa, sendo um risco que pode resultar em sérios problemas para o empreendedor e acarretando negativamente na saúde da empresa. 

Nesse sentido, com o enquadramento indevido, a empresa corre risco de pagar impostos indevidos, o negócio fica irregular e pode vir a receber multas, sendo essencial que os empreendedores não subestimem o dano que o enquadramento errado pode causar para a empresa. 

Pensando nisso, para ajudá-lo a fazer a escolha correta do CNAE, trouxemos este artigo onde você poderá aprender o que é CNAE e como escolher a Classificação Nacional de Atividades Econômicas correta para sua empresa. Vamos ver?  

LEIA TAMBÉM: Entenda a importância de fazer um Balanço Patrimonial anual

O que é CNAE?

A CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas e foi criada para padronizar a categoria de registros e cadastros das empresas e, conforme já mencionamos, consiste na classificação que indica qual atividade econômica uma empresa exerce, portanto, o código é vinculado ao CNPJ da empresa.

A  Classificação Nacional de Atividades Econômicas consiste em uma lista criada para unificar as atividades econômicas existentes e facilitar o enquadramento das empresas nos órgãos de administração tributária.

Nesse sentido, a CNAE é uma lista que contém diferentes códigos que definem as atividades que as empresas podem realizar, de forma que uma empresa poderá contar com mais de uma CNAE. Assim, haverá uma CNAE principal que, conforme o próprio nome remete, indicará a principal atividade exercida pela empresa e as demais CNAE serão consideradas secundárias.

Assim, a CNAE é essencial para que o Fisco determine corretamente quais impostos devem ser pagos pelas empresas, quais as obrigações acessórias a serem enviadas e quais são os incentivos fiscais que poderão usufruir. 

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Como escolher a CNAE?

Para definir a CNAE da empresa é preciso que o empreendedor defina o que a empresa irá fazer ou comercializar. Após isso, é preciso consultar a lista da CNAE e encontrar o código que mais se encaixa nas suas atividades. 

Para definir isso, o empreendedor deverá considerar tudo o que a empresa faz, determinando a atividade principal, que em regra é a que irá representar a maior parte da receita da empresa, e também as atividades secundárias, que serão as demais atividades prestadas pela empresa. 

A lista conta com 1.332 códigos diferentes e pode ser consultada diretamente no site do IBGE que possibilita utilizar um funil para encontrar a sua CNAE. Com isso, para encontrá-la, você deverá optar pela seção, divisão, grupo, classe e subclasse até encontrar a CNAE correta para você.

Assim, após delimitar todas as atividades que a sua empresa irá fornecer ou comercializar, você poderá acessar  os códigos por estrutura e procurar pela classe correspondente às atividades.

Posteriormente, já no nível de classe, estarão listadas todas as atividades que a classe compreende e as que não compreende. Dessa forma, antes de finalizar a escolha da CNAE, é essencial que o empreendedor confira quais atividades podem ou não podem ser exercidas pela CNAE escolhida.

Importante: é essencial verificar se a CNAE da sua empresa se enquadra no Simples Nacional, que é o regime tributário simplificado para pequenas empresas. Isso pode ser feito nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Contudo, o mais recomendado é contar com o auxílio de um profissional contábil experiente para ajudar você a compreender qual é a CNAE mais adequada para sua empresa. Para isso, conte com a KomBusiness, uma empresa fundada por profissionais com mais de 10 anos de experiência no mercado e que sempre fazem uso da tecnologia para obtenção de resultados mais rápidos e precisos.

Diante disso, em caso de dúvidas, conte com quem entende do assunto para ajudar você.  Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de consultores especializados na área contábil, os quais poderão auxiliá-lo.

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