Para entender melhor o que significa retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é importante compreender como funciona a tributação no Brasil. 

O PIS/COFINS são duas contribuições sociais federais que incidem sobre o faturamento das empresas. Já o ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. Ocorre que, na prática, o valor do ICMS é incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, o que acaba aumentando o valor dessas contribuições sociais. Isso acontece porque, ao calcular o valor do PIS/COFINS, é considerado o valor total da nota fiscal, que inclui o valor do ICMS. Ou seja, o empresário acaba pagando uma contribuição social federal a maior.

A discussão sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ganhou força com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2017. Nesse julgamento, a maioria dos ministros entendeu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/COFINS.

Com base nessa decisão do STF, as empresas podem buscar na via administrativa a restituição/compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Para isso, é necessário retificar as declarações do período, apresentando os novos valores, ficando assim, um saldo disponível para utilização.

É importante destacar que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não significa que o empresário deixará de pagar essas contribuições sociais. Apenas significa que o valor do ICMS não será mais considerado na base de cálculo dessas contribuições, o que representa uma economia significativa para as empresas.

Em resumo, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é uma discussão importante no âmbito tributário brasileiro e representa uma economia significativa para as empresas que buscam restituir valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Para isso, é importante contar com o suporte de um profissional especializado em tributário, que poderá orientar sobre os procedimentos necessários para entrar com o pedido administrativo na Receita Federal.

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É importante lembrar que esses regimes especiais são regidos por leis estaduais, e os interessados devem verificar as regras e critérios específicos de cada estado para saber se podem se enquadrar nesses regimes e quais os procedimentos para se adequar.

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Nossos principais focos de trabalho são a Recuperação de Crédito Tributário, Planejamento Tributário, Regime Especial ICMS, DRCST, fornecimento de Endereço Fiscal e implementação do RADAR em nossos clientes.

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De acordo com o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), órgão responsável pelo estudo do sistema tributário nacional, o Brasil é um dos países que mais cobra impostos no mundo.

Com o objetivo de apoiar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias, foram desenvolvidos pelo Fisco os nomeados Regimes Especiais de Tributação.

Sendo assim, em relação às regras já existentes, o Regime Especial ICMS consiste num modo diferenciado para o tratamento tributário recebido por empresas, entregando-lhes mais rapidez para controlar questões tributárias, assim como benefícios fiscais.

Esses benefícios podem ser concedidos aos contribuintes em diversos formatos tanto pela Receita Municipal, quanto pela Estadual ou Federal. Neste artigo, iremos abordar especificamente o Regime Especial de ICMS.

O que é o Regime Especial ICMS?

O Regime Especial ICMS é um método diferente de tratamento tributário no qual o contribuinte pode se beneficiar de diminuição e até mesmo isenção do ICMS. Por meio dele é possível antecipar crédito acumulado, valores que podem ajudar a sua empresa na manutenção ou criação de um alto fluxo de caixa.

Fica claro que a disponibilização de qualquer benefício ao contribuinte beneficia diretamente o Estado. Dessa forma, o Regime Especial de ICMS é visto como um atrativo fiscal, que visa não só alavancar o desenvolvimento empresarial local como também aumentar a sua capacidade produtiva. Assim, maiores serão os volumes de impostos arrecadados pelo Fisco.

Como funciona o Regime Especial ICMS?

O Regime Especial ICMS é controlado pelos Estados. Desse modo, as regras aplicadas a ele mudam conforme a compreensão de cada Unidade Federativa.

Resumidamente, ele funciona como um incentivo para que o contribuinte tenha canais facilitados durante o cumprimento de suas obrigações tributárias, como por meio de prazos diferenciados e na forma de descontos.

Ou seja, o Regime Especial de ICMS é um meio de oferecer benefícios aos contribuintes durante o recolhimento desse pagamento. Assim, o contribuinte deixa de pagá-lo, ou paga em menor valor, gerando para a sua empresa um alto fluxo de caixa e, assim, tornando-se isento do cumprimento do valor completo do tributo durante sua operação.

Quem pode utilizar esse benefício?

Qualquer pessoa contribuinte pode solicitar o Regime Especial de ICMS. A única exigência é que o contribuinte atenda às regras que organizam o regime solicitado. Veja abaixo algumas delas:

• Situação regular diante do Fisco em relação ao cumprimento de obrigações acessórias e principais;
• Estar em atividade no local indicado permitindo o acesso do Fisco;
• Confirmar informações no momento da solicitação;
• Estar no prazo de vigência.

Vale lembrar que cada região possui sua legislação própria e podem ocorrer regras que não se aplicam a todas as solicitações.

O Regime Especial também pode ser requerido por empresas como uma maneira de acordo com o Estado onde está instalada. Apesar de não termos um regime específico sobre o assunto, a empresa pode solicitar um incentivo fiscal sob a condição de instalar o seu negócio naquela região.

Como solicitar o Regime Especial ICMS?

Como vimos acima, a legislação pode diferir em cada estado. Sendo assim, é necessário analisar as regras vigentes no momento da solicitação do benefício. Geralmente, os pedidos precisam ser enviados à repartição fiscal a qual o contribuinte está vinculado, contendo as seguintes informações:

• Identificação do solicitante: nome, endereço, CNPJ, entre outras;
• Identificação do Regime Especial ICMS;
• Documentos e sistemas pretendidos, com descrição detalhada de sua aplicação;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais.

Algumas legislações como a do RICMS de Sergipe manifestam que a extensão do Regime Especial de Tributação pode ser aplicada a outros estabelecimentos com mesmo titular. Além disso, sua alteração se dá apenas mediante aditivo de Termo de Acordo.

Por outro lado, no estado do Rio Grande do Sul, a Instrução Normativa DRP n° º 045/98 estabelece as normas sobre as receitas públicas do Estado, sendo que o seu Capítulo LX disciplina a solicitação para obtenção de regime especial para execução de obrigações acessórias do ICMS, determinando quais dados deverão estar no pedido e também os documentos que deverão instruí-lo.

Quer saber mais sobre as regras do Regime Especial ICMS e como recebê-lo? Então, entre em contato com a gente! A KomBusiness tem uma equipe pronta para ajudar você!

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Por meio da adequação ao regime especial de ICMS de Santa Catarina, a sua empresa terá uma carga tributária mais vantajosa em relação aos seus concorrentes, podendo assim oferecer produtos com preços menores.

Entenda o ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possui alíquota diferente em cada estado. Na importação, o imposto é o mais oneroso de todos os tributos que incidem sobre um produto, composto pelo valor da mercadoria, frete, seguro e capatazia, o imposto de importação incidente, o IPI, PIS/PASEP-Importação e o COFINS-Importação, além de sua própria alíquota. 

No entanto, o estado de Santa Catarina oferece benefícios fiscais como a redução do ICMS na importação a fim de que as empresas aumentem a sua competitividade e possam aquecer a economia catarinense.

Benefício do ICMS em Santa Catarina

Denominado como Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), esse é um conjunto de benefícios fiscais que Santa Catarina oferece para reduzir os custos de importação para diversos produtos e tipos de operação. O TTD concede, por exemplo, a redução do ICMS.

Atualmente, o ICMS de Santa Catarina possui uma alíquota de aproximadamente 12%, que deixa de ser recolhido para as empresas com matriz ou filiais no estado. O recolhimento se dá, a título de antecipação do ICMS da saída, com percentual de 2,6% inicialmente, e após 36 meses, um percentual de 1%. Já nas operações seguintes, nas saídas das mercadorias do estabelecimento importador, a tributação do ICMS pode variar de 1% à 7,6%.

Como ter direito aos benefícios fiscais na importação?

Para ter acesso ao regime especial de ICMS Importação em Santa Catarina, é necessário que a empresa possua sua matriz ou filiais no estado, conforme já mencionado. Empreendimentos de todos os portes, independentemente do setor de atuação, podem solicitar o regime junto à Secretaria Estadual da Fazenda.

No entanto, existem alguns critérios que as empresas devem observar como: possuir Radar de Importação e Exportação junto à Receita Federal, realizar importações de mercadorias nos primeiros 6 meses subsequentes à concessão do benefício, além de cumprir as obrigações acessórias e principais junto à Sefaz do estado.

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Com alta capacidade técnica, otimização e segurança, fazendo uso da tecnologia, a KomBusiness atua com transparência, ética e de forma personalizada, sempre atendendo à legislação vigente e às necessidades de cada negócio.

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